O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, derrubou a liminar concedida pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça de Direito Público de São Paulo, que garantia às filiadas ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo (Sepex) o direito de manter e instalar outdoors na capital paulista. Direito que foi suprimido pela Lei 14.223/06, batizada de Cidade Limpa pelo prefeito paulistano e de Lei Kassab pelos seus oponentes.

O presidente em exercício do STF concluiu que a manutenção da liminar poderia trazer "graves lesões à ordem pública". A decisão veio a público na quinta-feira, mesmo dia em que o ministro recebeu em seu gabinete o ex-prefeito de São Paulo e atual governador do Estado, José Serra, inspirador da lei que criou o programa Cidade Limpa, que foi aprovada na gestão do atual prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

Cabe recurso a essa decisão do ministro; o que com certeza será feita pelo Sepex. Da mesma forma que a Central de Outdoor está recorrendo da não concessão de liminar a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que apresentou à Justiça de São Paulo. Se não ganhar aqui, a entidade também poderá ir discutir sua causa em Brasília.

A Associação Comercial de São Paulo, por sua vez, continua tentando reverter a cassação de sua liminar, a primeira de longo alcance concedida pela Justiça de São Paulo, ainda no final do ano passado.

Permanecem válidas as liminares concedidas à ABF - Associação Brasileira de Franchising, esta ainda em primeira instância, e diversas outras a empresas específicas, como para a Clear Channel e a Vex, que foram concedidas em segunda instância e com certeza também serão levadas a Brasília pela Prefeitura paulistana – da mesma forma que as liminares cassadas das entidades e empresas terminarão sendo levadas à discussão tanto junto ao STF como ao STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Todo esse imbróglio é possível porque existem diversos aspectos diferentes da lei 14.223 que estão sendo contestados pelas entidades e empresas atingidas. Ou seja, a confusão jurídico-legal do planalto paulista está se instalando bem no centro do planalto central.

Enquanto isso, o prefeito Gilberto Kassab promete colocar um pequeno exército de fiscais nas ruas a partir deste final de semana. Para multar e remover as peças de mídia exterior (salvo aquelas ainda efetivamente protegidas neste momento) e para “esclarecer” os mais de 100 mil estabelecimentos comerciais (formais) da cidade, em relação à sinalização indicativa.