Em 1789, um grupo de brasileiros deu início à Inconfidência Mineira, movimento separatista duramente reprimido pela Coroa Portuguesa. O episódio culminou com o enforcamento do principal líder, o alferes Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, em 21 de abril de 1792.

Estamos familiarizados com essa trama de política, traição e morte desde os primeiros anos de escola. Mas o que chama atenção é fato de o movimento ter surgido porque os rebeldes não aceitavam a pesada cobrança de impostos colocada em prática pela metrópole. Além de proibir as atividades fabris na colônia e de taxar fortemente os produtos portugueses fornecidos ao Brasil, o rei D. João V havia instituído a cobrança do “quinto”, ou seja, o recolhimento de 20% de todo ouro obtido nas minas.

Mais de 200 anos se passaram, e o Brasil de hoje, autônomo e democrático, continua enfrentando a febre arrecadatória do Estado. As empresas e pessoas físicas pagam muito do que o “quinto” de seus rendimentos ao Estado, e a tributação excessiva é responsável por encarecer insumos e equipamentos, elevando os custos da produção e interferindo na competitividade das empresas nacionais. Para se ter uma ideia desse impacto, basta dizer que comprar um computador custa duas vezes mais caro aqui que nos Estados Unidos.

Além de pesado, o sistema tributário brasileiro é também um dos mais complexos do mundo. O número de impostos, taxas e contribuições que as empresas pagam pode chegar a 100. A sopa de letrinhas – IPI, IR, ISS, ICMS – complica principalmente a vida das empresas de micro e pequeno porte, que, em geral, são carentes de boa governança tributária.

Uma engenharia contábil e administrativa eficiente demanda o uso de mão-de-obra de contadores, economistas e advogados, e isso tudo custa muito caro. Estima-se que, em média, as companhias brasileiras de grande porte gastem cerca de US$ 12 bilhões para manterem seu departamento tributário em ordem.

Neste cenário, é bem-vinda a decisão de permitir que os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, passem a ajuizar demandas de micro e pequenas empresas, bem como de pessoas físicas, em questões relativas a ICMS, IPTU, IPVA, multa de trânsito, multa ambiental e taxas de validade legal questionável (como a do lixo e a da iluminação). O prazo para implantação do novo sistema é de dois anos, e somente serão aceitas causas cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Isso significa que as novas regras beneficiarão somente os empreendedores de menor porte e as pessoas físicas, mas, pelo menos, representam algum progresso.

O novo sistema confere agilidade aos processos, que atualmente se arrastam por um ano ou mais antes de irem a julgamento. Além disso, torna a Justiça mais democrática, pois as organizações de pequeno porte tendem a questionar multas e cobranças indevidas apenas no âmbito administrativo – por falta de condições, costumam se conformar com decisões desfavoráveis e sequer recorrem à Justiça.

Nos Juizados Especiais, graças ao rito processual simplificado, a decisão costuma sair em cerca de dois meses. E, como as indenizações não serão pagas por meio de precatórios, mas de RPVs (requisições de pequeno valor), aqueles que tiverem direito a reposições e/ou indenizações não passarão pelo desgaste de aguardarem, ao longo de meses ou até anos, o ressarcimento que merecem.

Para que o Brasil de fato alcance a posição de quinta maior economia do mundo, é preciso investir muito na melhoria do nosso ambiente de negócios. Complicações excessivas espantam os investidores e favorecem a corrupção. Desse modo, providências como esta, que contribuem para melhorar o ambiente de negócios no País, são necessárias e muito positivas.

Eduardo Pocetti (relacionamento@bdobrazil.com.br) é ceo da BDO, quinta maior empresa do Brasil e do mundo nos segmentos de auditoria, tax e advisory